Ação na Justiça pode abrir precedente para cultivo de cânhamo no Brasil Solicitação para plantar espécie não-psicoativa de cannabis alega que o país é signatário de tratado No entanto, a planta de cannabis é muito complexa, e há muito potencial para variação mesmo dentro dessas espécies. Nós nos referimos a essas diferentes variações como “linhagens”. O melhor exemplo a ser usado para comparar como as linhagens de uma mesma espécie podem ser radicalmente diferentes é observando linhagens de cânhamo e de maconha. Os produtos CBD provenientes de cânhamo, como óleos e tinturas, são legais em nível federal nos Estados Unidos, desde que estejam em conformidade com outras leis aplicáveis. Dito isto, certos lugares têm sua própria legislação e regulamentação sobre o óleo CBD. Situação legal da cannabis no mundo e no Brasil O fato é que, segundo informações da ONU, o mundo tem aproximadamente 147 milhões de usuários de cannabis. Com uma equipe formada por especialistas de alto nível, a BioCase é pioneira na divulgação da medicina à base do óleo CBD (Canabidiol) de altíssima qualidade no Brasil. Nossa missão é a de fornecer soluções para patologias de difícil controle a partir de recursos orgânicos, sem aditivos e livres de componentes psicoativos. Sim, os óleos de CBD são legais para consumo no Brasil. No entanto, com muitas restrições. Como o Brasil ainda não liberou a produção de cânhamo nem o consumo de maconha recreativa no país, os produtos de CBD – mesmo sendo legais – não são produzidos nem vendidos localmente. Na área medicinal, só em Janeiro de 2019 é que o Governo Português estabeleceu oficialmente um quadro legal para a preparação, utilização e comercialização da canábis para fins medicinais, consagrado no Decreto-Lei nº 8/2019, que abriu várias portas para os variados tratamentos e medicamentos que a planta oferece, além de investimento estrangeiro na produção. Cânhamo é legal no Brasil? O uso de produtos à base de Cannabis é muito recente no Brasil. Somente a partir de 2015 a Anvisa autorizou a utilização de alguns artigos e com regras bem específicas, como vimos no tópico anterior. CannabiZ Por Ricardo Amorim Novidades e reflexões sobre o mercado da cannabis legal, no Brasil e no mundo. Saúde. Depois da ‘Cannabis’ medicinal, é a vez do cânhamo entrar em pauta A decisão da Anvisa foi citada pelo juiz. "Nessa direção, uma vez que não busca a autora utilizar o cânhamo industrial para a produção de fármacos, conclui-se que a autorização de importação de sementes de hemp, para posterior plantio, colheita e comercialização, não fere a legislação de regência, detalhadamente citada pelas rés em suas defesas", afirma.
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